Comissão de Constituição e Justiça aprova Projeto de Lei que regulamenta perícia médica em Ponta Porã

Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça aprovaram Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo

Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Agnaldo Miudinho, Marquinhos Bello e Neli Abdulahad se reuniram na tarde desta segunda-feira, 1º de abril, aprovaram o Projeto de Lei número 21 de 2018, que dispõe sobre a instituição da Central de Pericias e Regulamentação da Pericia Médica e dá outras providencias.

De acordo com o presidente da CCJ, o vereador Agnaldo Miudinho, a decisão foi tomada após a Comissão discutir detalhes do projeto com o diretor presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Previporã), Fábio Caffarena. “A reunião foi muito proveitosa, pois Fábio Caffarena nos esclareceu vários pontos da proposta de autoria do Poder Executivo”, disse.

Após analise pela CCJ, do projeto de lei que destina-se aos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, visando facilitar a compreensão dos usuários referente aos procedimentos de licenças para tratamento de saúde ou para acompanhar pessoas da família, ambas as licenças instituídas pela Lei Complementar 121/2014- Estatuto dos Servidores Públicos, a matéria segue para análise da Comissão de Saúde, Assistência Social e Seguridade Social da Casa de Leis.

Foto: Dorgeval Amaro

Assessoria

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